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Justiça
Governo Lula descumpre decisão do STF sobre orçamento secreto Foto: Ricardo Stuckert/PR

O Ministério da Defesa e o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional negaram, via Lei de Acesso à Informação (LAI), o acesso a quais parlamentares fizeram as indicações nas emendas de relator (orçamento secreto) que estão sendo pagas neste ano. As informações são da coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles. No governo Jair Bolsonaro, essas emendas ficaram conhecidas como orçamento secreto devido à falta de transparência sobre os parlamentares que estavam sendo atendidos com indicações para suas bases eleitorais. A coluna mostrou, em agosto, que a Secretaria das Relações Institucionais (SRI) entregou a parlamentares uma prestação de contas das verbas da União que estão sendo usadas para negociação política no governo. O documento informava que o governo já pagou R$ 2,8 bilhões em emendas de relator cujo gasto tinha sido autorizado no governo Bolsonaro, antes de a modalidade ser proibida no final de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, informava que o governo atual conseguiu identificar R$ 2 bilhões em demandas feitas pela Câmara dos Deputados — ou seja, por deputados — e que, desse valor, R$ 1 bilhão foi pago. Esse aproveitamento dos restos a pagar das emendas de relator tem sido chamado de “reapadrinhamento” no Congresso, já que há novos padrinhos. Na ocasião, a SRI disse à coluna que o governo Lula não está repetindo o orçamento secreto porque os ministérios, hoje, têm a obrigação de disponibilizar a informação sobre quem fez as indicações que estão sendo pagas, ao contrário do que ocorria antes. Os pagamentos “só são realizados mediante o fornecimento das informações dos parlamentares que indicaram as emendas, sob controle e gestão dos ministérios responsáveis”, disse a SRI. Apesar disso, tanto o Ministério da Defesa quando o da Integração e Desenvolvimento Regional disseram à coluna que não têm acesso à informação de quem está sendo beneficiado pelos pagamentos que estão sendo feitos. A decisão do STF, porém, vai além do que informou a SRI. A Corte determinou que, no caso dos restos, que são R$ 10,6 bilhões, as indicações antigas não deveriam mais ser tratadas como vinculantes. Caberia às pastas “orientarem a execução desses montantes em conformidade com os programas e projetos existentes nas respectivas áreas, afastado o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento”, ou seja, essas indicações deveriam ser analisadas de acordo com novos critérios técnicos antes de serem pagas. O Ministério da Defesa negou que esteja atendendo indicações políticas. “Os montantes dos recursos orçamentários estão em conformidade com os programas e projetos existentes na área de atuação do Programa Calha Norte (PCN), afastado o caráter vinculante das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento”, respondeu a pasta à coluna via LAI. Já o Ministério da Integração informou que publicou uma portaria estipulando critérios técnicos para a execução das despesas em abril de 2023 e que desconhece quais foram as indicações de parlamentares feitas ao relator geral antes de os pagamentos serem autorizados no governo Bolsonaro.

João de Deus é condenado a mais 118 anos de prisão e pena total chega a 489 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O médium João Teixeira de Faria, mais conhecido como João de Deus, foi condenado a mais 118 anos, 6 meses e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. Ele foi absolvido da acusação de crime contra as relações de consumo, por insuficiência de provas quanto à autoria. A pena é referente às últimas quatro sentenças criminais que estavam sob responsabilidade do juiz Marcos Boechat Lopes Filho, da comarca de Abadiânia (GO), cidade onde o médium atuava. Desta forma, todas as 17 ações penais contra João de Deus que tramitavam em primeira instância foram julgadas. A pena total, somadas as 17 ações penais julgadas em primeira instância, é de 489 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Os crimes relacionados às sentenças publicadas nesta sexta-feira (15) foram praticados entre os anos de 2010 e 2017, envolvendo 18 pessoas. O juiz também fixou indenizações por danos morais às vítimas, em valores de até R$ 100 mil.

Justiça do Trabalho multa Uber em R$ 1 bilhão e manda empresa registrar motoristas Foto: Reprodução/Bahia Notícias/Reuters

A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Uber do Brasil ao pagamento de multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e obrigou a empresa a registrar entre 500 mil e 774 mil profissionais prestadores de serviços pela plataforma. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A decisão foi tomada, nesta quinta-feira (14), pelo juiz Mauricio Pereira Simões em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Trabalho de São Paulo em atendimento a denúncias feitas pela Amaa (Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos). Em nota, a empresa afirmou que irá recorrer da decisão e que há mais de 6.000 sentenças favoráveis a ela em varas e tribunais de Justiça de todo o país. “A Uber esclarece que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados”. A sentença determina contratação em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em até seis meses após o trânsito em julgado da ação -quando o processo chega totalmente ao final, sem possibilidade de recurso-, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por motorista. A multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos será dividida entre o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que ficará com 90% do valor, segundo o juiz, e as associações de motoristas, que deverão receber os 10% restantes. Para isso, precisam ter registro em cartório. Após a empresa ser intimada, deverá informar o total de motoristas com cadastro ativo. Desse total, deverá comprovar registro de ao menos um sexto. O descumprimento da determinação poderá levar a nova multa, segundo a sentença, com valores que serão divididos em 50% para o FAT e 50% para as associações de motoristas. Segundo a ação, em junho de 2016, o Ministério Público do Trabalho recebeu denúncias de que os motoristas trabalhavam em condições que levam a potenciais acidentes de trânsito, por não ter limite de jornada de trabalho, com descanso e recuperação física. A Uber foi então acionada pelos procuradores para apresentar documentação referente às denúncias protocoladas pela associação. Foram feitas diligências, mas, de acordo com a sentença, a empresa não teria apresentado os documentos solicitados e juntou estudos realizados pelo grupo GE Uber, além de decisões judiciais sobre o tema.

Lula sinaliza que Flávio Dino será seu escolhido ao STF Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou a dois de seus mais próximos interlocutores que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, será seu escolhido para o Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga que será aberta com a aposentadoria de Rosa Weber. Dino tem sido o mais discreto dos nomes cotados para a vaga. Chegou a desautorizar que qualquer pessoa falasse nele como candidato para o STF, e mesmo aos mais próximos tem dito que seu plano principal é disputar o pós-Lula. A informação é do colunista Guilherme Amado do portal Metrópoles. Os outros dois nomes cotados são Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, e Jorge Messias, advogado-geral da União. Messias é o preferido pelos ministros do palácio, e Dantas chegou a receber do próprio Lula sinais de que seria o indicado. Ambos consideram, portanto, que o jogo ainda está aberto.

STF condena primeiro réu do 8 de janeiro a 17 anos de prisão Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão em regime fechado. Com a decisão, o acusado também deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Aécio Pereira, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa e continua preso. A condenação foi definida com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber. André Mendonça e Nunes Marques foram as principais divergências no julgamento e não reconheceram que o acusado não cometeu o crime de golpe de Estado. A sessão também foi marcada por um bate-boca entre Mendonça e Alexandre de Moraes. Durante o julgamento, a defesa de Aécio Pereira disse que o julgamento do caso pelo STF é “político”.  Segundo a defesa, o réu não tem foro privilegiado e deveria ser julgado pela primeira instância. Além disso, a advogado rebateu acusação de participação do réu na execução dos atos.

Ministra Rosa Weber libera descriminalização do aborto para julgamento Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou nesta terça-feira (12) para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez. Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida.  A ministra é relatora do caso e se aposentará no final deste mês ao completar 75 anos. Desde 2017, uma ação protocolada pelo PSOL tramita na Corte. O partido defende que a interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos. Em 2018, o Supremo realizou uma audiência pública para debater o assunto com especialistas contrários e favoráveis à interrupção.

Sérgio Moro, declarado parcial pelo STF, reage a Dias Toffoli e diz que Lava Jato foi na lei Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O ex-juiz da Lava Jato e hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR) rebateu a decisão do ministro Dias Toffoli (STF) desta quarta-feira (6) na qual disse que a prisão do presidente Lula (PT) foi uma armação e o “verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia”. Segundo Toffoli, a prisão de Lula “até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país”, “mas, na verdade, foi muito pior”. Moro foi às redes sociais. “A corrupção nos governos do PT foi real, criminosos confessaram e mais de seis bilhões de reais foram recuperados para a Petrobras. Esse foi o trabalho da Lava Jato, dentro da lei, com as decisões confirmadas durante anos pelos Tribunais Superiores”, escreveu. “Os brasileiros viram, apoiaram e conhecem a verdade. Respeitamos as instituições e toda a nossa ação foi legal. Lutaremos, no Senado, pelo direito à verdade, pela integridade e pela democracia. Sempre!”, completou Moro. Juiz da Lava Jato, Moro abandonou a magistratura para assumir o Ministério da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PL), com quem se desentendeu e motivou seu pedido de demissão. Em 2021, Moro sofreu uma dura derrota no STF (Supremo Tribunal Federal), que o considerou parcial nas ações em que atuou como juiz federal contra Lula. Com isso, foram anuladas ações dos casos tríplex, sítio de Atibaia e Instituto Lula. Diferentes pontos levantados pela defesa de Lula levaram à declaração de parcialidade de Moro, como condução coercitiva sem prévia intimação para oitiva, interceptações telefônicas do ex-presidente, familiares e advogados antes de adotadas outras medidas investigativas e divulgação de grampos. Além disso, mensagens obtidas pelo Intercept e divulgadas pelo site e por outros órgãos de imprensa, como a Folha de S.Paulo, expuseram a proximidade entre Moro e os procuradores da Lava Jato e colocaram em dúvida a imparcialidade dele como juiz no julgamento dos processos da operação. Em resumo, no contato com os procuradores, Moro indicou testemunha que poderia colaborar para a apuração sobre Lula, orientou a inclusão de prova contra um réu em denúncia que já havia sido oferecida pelo Ministério Público Federal, sugeriu alterar a ordem de fases da operação Lava Jato e antecipou ao menos uma decisão judicial.

Cristiano Zanin obriga governo a fornecer remédio mais caro do mundo a criança Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta terça-feira (5) que o governo federal deve fornecer o medicamento Zolgensma para uma criança de dois anos de idade. De acordo com a Agência Brasil, o remédio, que é usado para o tratamento de amiotrofia espinhal (AME Tipo 1), custa cerca de R$ 6 milhões e é considerado o mais caro do mundo. O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da família da criança para derrubar uma decisão judicial que havia negado acesso ao medicamento, que foi incorporado, no ano passado, ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ao analisar o caso, Zanin afirmou que o medicamento já foi comprado para ser aplicado na criança e não há dúvidas sobre a eficácia do remédio após a incorporação pela rede pública de Saúde. “Julgo procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada, restabelecendo os efeitos da decisão que obrigou a União Federal a fornecer o medicamento pleiteado, o qual deverá ser ministrado exatamente de acordo com as orientações médicas e dos profissionais de saúde que assistem a reclamante”, decidiu o ministro. A AME é uma doença rara, degenerativa, transmitida de pais para filhos e que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores (responsáveis pelos gestos voluntários vitais simples do corpo, como respirar, engolir e se mover).

Nome de Flávio Dino ganha força para vaga no STF Foto: Tom Costa/ MJSP

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, vem despontando como favorito para ocupar a vaga a ser aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro. As informações são do Correio Braziliense. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem demonstrado a interlocutores que o critério de ser mulher não será fundamental para definir o nome que vai indicar para compor a Corte. Dino - filiado ao PSB do vice-presidente Geraldo Alckmin — é um nome que agrada a alguns setores do PT e tem simpatia, inclusive, dentro do STF. Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que já demonstraram ter como candidato o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, estariam indicando simpatia ao nome do ministro de Lula, no caso de o presidente não aprovar Dantas.?Mesmo a escolha sendo pessoal e exclusiva do chefe do Executivo, as pressões e negociações para convencer Lula seguem de forma intensa em Brasília. Um dos grupos mais identitários do PT cobram que o presidente mantenha o compromisso de ampliação da participação de mulheres negras na Corte. Nesses grupos, devem aparecer, nos próximos dias, até campanhas com comerciais em vídeo para a defesa da representatividade. Auxiliares confirmam que o petista pediu que lhe dessem indicações de mulheres, mas, até o momento, não teria se convencido por nenhum dos currículos femininos que foram apresentados. A crescente aposta no nome de Flávio Dino também pode ser uma campanha para desgastar Bruno Dantas, candidato que tem um amplo apoio da elite política de Brasília, passando por todas as cores partidárias, como ficou comprovado no lançamento de um livro do presidente do TCU, na semana passada, na Biblioteca do Senado.?Fontes do Planalto indicam que as resistências surgem especialmente contra outro cotado à vaga, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, considerado o menos político de todos, mas, ao mesmo tempo, um dos nomes preferidos por Lula pelo empenho e dedicação desde a época do governo de Dilma Rousseff.

Dias Toffoli anula provas de acordo e diz que prisão de Lula foi 'erro histórico' Foto: Carlos Moura/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira a anulação de todas as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, homologado em 2017, que atingiu dezenas de políticos de vários partidos. Nos últimos anos, os ministros Ricardo Lewandowski, hoje aposentado, e Toffoli, que herdou o caso, já haviam anulado as provas em diversos processos, incluindo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essas decisões, contudo, eram tomadas caso a caso. Agora, a determinação vale para todas as ações. “O reconhecimento da referida imprestabilidade deve ser estendido a todos os feitos que tenham se utilizado de tais elementos, seja na esfera criminal, seja na esfera eleitoral, seja em processos envolvendo ato de improbidade administrativa, seja, ainda, na esfera cível”, escreveu Toffoli. Isso não significa que todos os casos que envolvam as provas da Odebrecht estão automaticamente arquivados. Caberá ao juiz de cada processo fazer a análise sobre se há outras provas e se elas foram “contaminadas”. Em sua decisão, Toffoli também critica a prisão de Lula, ocorrida em 2018 no âmbito da Operação Lava-Jato. Para o ministro, ela poderia ser chamada de "um dos maiores erros judiciários da história do país", mas “foi muito pior”. “Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais", escreveu. Em seguida, o ministro afirma que esse episódio foi o "verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF”.

Justiça manda prefeito apresentar informações sobre à frota do município à Câmara de Jussiape Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste

A Câmara de Vereadores de Jussiape, na Chapada Diamantina, impetrou mandado de segurança contra o prefeito Eder Jakes Souza Aguiar (PSD) e o Município. A parte impetrante sustenta que encaminhou requerimento ao impetrado, através do Ofício nº 09/2023, recebido em 31 de março de 2023, porém, passados quase dois meses, o prefeito não forneceu as informações e documentos solicitados, sem quaisquer justificativas. A Câmara Municipal informou que a omissão do Impetrado manifesta desrespeito e obstrução ao Poder Legislativo, órgão constitucionalmente competente para fiscalizar as ações do Poder Executivo. Sendo assim, requer a concessão da tutela antecipada de urgência para compelir o prefeito a apresentar as informações e documentações no prazo máximo de 72. O Ministério Público se manifestou favorável ao pleito. “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para compelir o Impetrado a apresentar as informações e documentações solicitadas no Requerimento nº 03/2023 e Ofício nº 09/2023, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a Impetrante”, sentenciou o juiz Antônio Carlos do Espírito Santo Filho.

STF forma maioria para autorizar cobrança de contribuição sindical Foto: Fábio Rodrigues/Agência Brasil

Na sexta-feira (1), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar a cobrança de contribuição assistencial sindical de todos os trabalhadores, inclusive dos não sindicalizados. As informações são do Metrópoles. Até o momento, o placar de julgamento está em 6 a 0 no sentido de considerar a cobrança constitucional. No entendimento dos ministros do STF, a cobrança é possível, desde que haja o chamado “direito de oposição”. Ou seja, que o trabalhador tenha a opção de decidir se quer pagar ou não da contribuição, que será descontada em folha. A contribuição assistencial é um tipo de taxa utilizada para custear as atividades do sindicato. Ao contrário do imposto sindical, ela é estabelecida em assembleia e não tem valor fixo por categoria. Até o momento, acompanharam o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, os ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. “Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores”, afirmou Gilmar mendes em seu voto. A votação foi retomada na sexta (1) e se estenderá até 11 de setembro, por meio de plenário virtual. A autorização da medida representa uma mudança na posição do STF, que desde 2017 considera esse tipo de tarifa inconstitucional.

Lula indica a advogada Daniela Teixeira para o STJ Foto: Divulgação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou nesta terça-feira (29) a advogada Daniela Teixeira para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A informação antecipada pelo jornal “O Globo” foi confirmada pela analista de política da CNN Thais Arbex. Neste momento, há três vagas abertas para o STJ. Esta vaga pertencia à advocacia, ou seja, a indicados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na semana passada, o STJ fez uma votação de lista tríplice para a vaga da OAB e outra votação com quatro nomes para as duas vagas destinadas a desembargadores. Daniela foi escolhida na vaga da OAB.Nos bastidores, a avaliação feita é de que ao se escolher uma mulher para a vaga, Lula tira a pressão para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) após a aposentadoria compulsória da ministra Rosa Weber, em outubro. O presidente vem sendo pressionado a indicar uma mulher para o lugar de Rosa Weber, já que, com a saída dela da Corte, o STF ficará com apenas uma mulher na sua composição –a ministra Cármen Lúcia.

STF forma maioria para que guardas municipais passem a integrar sistema de segurança pública Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que os guardas municipais integram os órgãos de segurança pública. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. A decisão foi publicada na sexta-feira (25), após o voto do ministro Cristiano Zanin desempatar o julgamento no plenário. A decisão da Corte reforça autorização, por exemplo, para que guardas municipais façam abordagens e possam revistar lugares suspeitos de tráfico de drogas. Atualmente, 1.081 municípios possuem guardas municipais instituídas. O debate ocorre em torno da interpretação do artigo 144 da Constituição Federal, que define quais são as corporações que integram as forças de segurança no Brasil. O texto diz apenas que os municípios poderão constituir guardas municipais “destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Por isso, existiam interpretações diferentes sobre se essas estruturas fazem parte dos sistemas de segurança. Em agosto do ano passado, por exemplo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou a atuação da Guarda Municipal de São Paulo como força policial. Para o relator do texto, o ministro Alexandre de Moraes, o quadro normativo constitucional e legal e a jurisprudência do Supremo permitem concluir que a instituição é órgão de segurança pública. No voto, o ministro chega a citar as decisões do STJ que restringiram a atuação das guardas municipais. “Observo, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, em determinados contextos, como o patrulhamento urbano ou a realização de busca pessoal em caso de flagrante delito, tem limitado a atuação das guardas municipais, ao fundamento de que não se trata de órgão de segurança pública previsto nos incisos do art. 144 da Constituição”, disse o magistrado.

STF valida juiz de garantias e dá um ano para medida entrar em vigor Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a figura do juiz de garantias, considerar obrigatória a implantação do sistema e fixar um prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que a medida seja efetivada. O resultado oficial será proclamado no começo da sessão desta quinta-feira (24). Segundo o G1, os ministros também concluíram que, ao longo das investigações, o magistrado pode solicitar diligências suplementares, se considerar as medidas necessárias para esclarecer pontos relevantes da apuração. A mudança feita pelo Congresso na lei em 2019 tinha proibido expressamente a iniciativa do juiz nesta fase do caso. A figura do juiz das garantias surgiu no pacote anticrime. Trata-se de um magistrado que acompanha as investigações penais e verifica a legalidade das medidas tomadas pela polícia e o Ministério Público no curso da apuração. A adoção na Justiça foi suspensa, por tempo indeterminado, em decisão do ministro Luiz Fux, que é relator do caso. Fux explicou que via inicialmente que a implantação obrigatória era inconstitucional por ferir as competências dos tribunais para regulamentar o tema. Mas, como o plenário superou esse entendimento, acompanhou a proposta de Toffoli de prazo para a implantação do sistema.

STF torna Carla Zambelli ré por porte ilegal de arma de fogo Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma. Na véspera do segundo turno das eleições de 2022, Zambelli correu atrás de um homem negro com a arma em punho na região dos Jardins, na capital paulista. Votaram para receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a congressista o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber e Luiz Fux. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram. Em nota, a defesa de Zambelli disse que “externa sua confiança na sua inocência, a ser reconhecida quando do julgamento do mérito”. “E, a partir de agora, esclarece que poderão ser produzidas todas as provas necessárias para evidenciar que ela não cometeu as infrações penais pelas quais foi acusada”. Mendonça defendeu em seu voto que o caso não é de competência do STF e que deveria ser analisada pela primeira instância da Justiça. Conforme o magistrado, a denúncia não tem relação com “o exercício das funções” de Zambelli enquanto deputada. Nunes também entendeu que o Supremo não tem competência para analisar o caso, mas analisou a denúncia, votando pela sua rejeição por não ver justa causa para abrir uma ação penal. A Corte analisa o caso em sessão do plenário virtual que termina às 23h59 desta segunda-feira (21). No formato não há discussão, apenas apresentação de votos no sistema eletrônico da Corte. Até o final da sessão, os ministros podem pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que envia o julgamento para o plenário físico da Corte). Também é possível a mudança de votos. Com o fim do julgamento, mantido o placar, Zambelli se tornará ré e será aberta uma ação penal contra ela. No decorrer do processo são levantadas provas, e defesa e acusação poderão se manifestar. Encerrada a fase de instrução, que não tem data determinada para ocorrer, a deputada será julgada pela Corte.

Ministro Nunes Marques suspende julgamento sobre privatização de cartórios na Bahia Foto: Divulgação/STF

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) do processo sobre a constitucionalidade da lei estadual que privatizou os cartórios na Bahia durante a gestão do ex-governador e atual senador Jaques Wagner (PT). As informações são do jornal Tribuna da Bahia. Até o momento, Votaram Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e o ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Eles não formaram consenso sobre a ação. A decisão de Nunes Marques foi recebida com “alívio” por mais de 100 notários e registradores que estão preocupados com os desdobramentos do julgamento. Alguns dos profissionais desta categoria estão nos atuais cargos há quase duas décadas. Quando chegaram aos cartórios, eram servidores públicos. Com a privatização dos serviços, a lei estadual 12.352, sancionada por Jaques Wagner, determinou que eles poderiam permanecer nas instituições apenas se optassem pelo regime privado. Com base nessa lei, os colaboradores deixaram de ser servidores públicos e passaram ao regime privado em 2011. Notários e registradores temem terem os direitos negligenciados caso parte lei estadual questionada seja derrubada. “Não podemos ser prejudicados porque confiamos no Estado”, destaca Emanuelle Perrotta, uma das notárias.

STF forma maioria para proibir remoção forçada de pessoas em situação de rua Foto: Fábio Rodrigues/Agência Brasil

Neste domingo (20), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que os municípios proíbam a remoção forçada de pessoas em situação de rua. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Os ministros julgam uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes de julho, que determinou aos governos Federal, Estadual e Municipal a execução de medidas previstas na Política Nacional para os cidadãos em situação de rua. Até este momento, a decisão de Moraes foi reiterada por Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Com esta decisão, fica proibida a remoção de pessoas e o recolhimento forçado de objetos. Se torna obrigatório que os serviços de zeladoria urbana divulguem dia e horário de suas ações com antecedência, para que as pessoas que vivem na rua possam recolher seus pertences. Está previsto também mutirões da cidadania periódicos para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas. Foi analisada pelos ministros uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que acusaram uma série de omissões do poder público para garantir os direitos da população. O processo aponta que há uma grande quantidade de coisas inconstitucional e condições desumanas na condição de vida dessa parcela da população.

Ministro Alexandre de Moraes autoriza quebra de sigilo fiscal de Bolsonaro e Michelle Foto: Isac Nóbrega/PR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, na noite desta quinta-feira (17), a quebra do sigilo fiscal e bancário do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e da ex-primeira-dama Michelle. A autorização, que vem com o objetivo de investigar a venda das joias, foi solicitada após a operação de sexta-feira passada, que mirou um esquema de desvio e venda no exterior dos bens dados de presente à Presidência da República em missões oficiais — como os conjuntos de joias recebidos da Arábia Saudita. Segundo o Uol, o ministro também autorizou o pedido de cooperação internacional feito pela PF para solicitar aos Estados Unidos a quebra do sigilo bancário dos investigados.

PF faz operação contra homem que ameaçou ministro Alexandre de Moraes Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) cumpriu nesta quinta-feira (17), em Mossoró (RN), mandado de busca e apreensão contra um homem que ameaçou de morte o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da CNN. De acordo com os investigadores, equipamentos eletrônicos do suspeito foram apreendidos. Não há pedido de prisão. A PF investiga os crimes de ameaça e promoção ao terrorismo em um inquérito que corre sob sigilo na Divisão de Enfrentamento ao Terrorismo. Segundo a apuração, o homem se autointitulava integrante da organização terrorista Al Qaeda e, nas redes sociais, proferiu xingamentos e ameaças de morte contra o ministro. Em uma das mensagens de ameaça, os policiais encontraram uma publicação onde o homem teria externado a intenção de “explodir uma grande bomba em nome do grupo criminoso”. A rede Al Qaeda, fundada por Abdullah Azzam e Osama bin Laden, foi responsável pelos atentados de 11 de setembro de 2001, contra as Torres Gêmeas, nos Estados Unidos.

STJ rejeita pedido da defesa do ex-jogador Robinho condenado por estupro Foto: Reprodução/Jornal o Globo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa de Robinho para que o governo italiano apresentasse a íntegra traduzida do processo que condenou o ex-jogador a mais de 9 anos de prisão por estupro na Itália. A decisão foi tomada nesta quarta-feira pela Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos da do STJ. Todos os integrantes acompanharam o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que negou o pedido e alegou que a defesa poderia anexar esses documentos ao processo por ela mesma. O caso quase voltou a ser paralisado. O ministro Raul Araújo considerou pedir vistas, mas foi convencido de que o julgamento era apenas sobre o pedido específico da defesa de Robinho e não sobre o caso em si. Ele desistiu e acompanhou o relator. O caso já estava paralisado no tribunal desde abril. Ele foi a julgamento, mas o ministro João Otávio Noronha pediu vistas, mais tempo para analisar o caso. Ele chegou a ser pautado para a sessão que aconteceu há 15 dias, mas o relator não compareceu por motivos particulares e justificados à presidência do STJ. O governo da Itália pediu à Justiça brasileira que o ex-jogador cumpra apena no Brasil e este é o caso que será julgado ao final do processo. Anteriormente, os italianos pediram a extradição de Robinho, mas por lei, o país não extradita seus cidadãos. As informações são do jornal o Globo.

Justiça Federal envia inquérito de joias sauditas ao STF Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O inquérito sobre as joias sauditas recebidas pela comitiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e retidas no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, vai passar a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da CNN. O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo pediu a transferência da investigação na última sexta-feira (11), quando a Polícia Federal (PF) fez buscas em endereços ligados a auxiliares do ex-presidente na Operação Lucas 12:2. O pedido foi aceito nesta terça-feira (15), pela Justiça Federal em Guarulhos, que determinou a transferência dos autos. A ação da PF trouxe a público suspeitas sobre um esquema de desvio e venda de presentes diplomáticos no governo Bolsonaro. O MPF alegou que a apreensão das joias doadas pelo regime saudita ao ex-presidente tem conexão com a investigação mais ampla a cargo da PF em Brasília.

Edilene Lobo toma posse como ministra substituta do TSE

A advogada Edilene Lobo tomou posse nesta terça-feira (8) no cargo de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ela será a primeira mulher negra a integrar a Corte Eleitoral. A posse ocorreu no gabinete do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, antes do início da sessão de julgamentos do Tribunal. Entre os presentes à cerimônia estava o vice-presidente Geraldo Alckmin. A advogada foi nomeada ao cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em junho, após o Supremo Tribunal Federal (STF) referendar uma lista tríplice com indicações ao cargo. Em maio, ela chegou a disputar duas vagas abertas para o cargo de ministro titular da Corte Eleitoral. Na ocasião, Lula nomeou André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques. Agora, Edilene herdará justamente a cadeira deixada por Ramos Tavares. A vaga faz parte da chamada classe de juristas do TSE — ou seja, um grupo de ministros que é indicado a partir de uma lista com nomes de advogados. Além dos juristas, a Constituição determina que o TSE deve ser composto por ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça. No cargo de ministra substituta, Edilene poderá participar do julgamento de ações e recursos nas ausências e impedimentos de ministros titulares. Além disso, em períodos eleitorais, cabe ao ministro substituto analisar ações sobre irregularidades em campanhas.

Cristiano Zanin toma posse como novo ministro do STF Foto: Lucas Teixeira Borges/UOL

O ministro Cristiano Zanin tomou posse, nesta quinta-feira (3), como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) em cerimônia na Corte. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril. A cerimônia foi presidida pela ministra Rosa Weber, com a presença de Lula, dos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Zanin fez o juramento de cumprir a Constituição. Após a leitura pelo diretor-geral do STF, o termo de posse foi assinado, e o novo ministro, declarado empossado pela presidente do tribunal. O novo ministro vai assumir um acervo de 520 processos – um dos menores dos gabinetes da Corte. As ações e os recursos que inicialmente vão ficar sob a relatoria do ministro serão herdados de Lewandowski. Uma vez assumindo o cargo, Zanin passará a fazer parte da distribuição dos processos que chegarem ao tribunal. Pode assumir os casos por sorteio ou pela chamada prevenção – se tiver, em seu gabinete, ação ou recurso que trate de tema semelhante ao novo processo. Aos 47 anos, considerando as atuais regras para aposentadoria no STF, Zanin permanecerá por 28 anos no STF — até completar 75 anos.

STF tem 4 votos para descriminalizar porte de maconha Foto: Nelson JR./STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem, até o momento, quatro votos para liberar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento foi suspenso pela Corte, e o caso ainda não tem data para voltar à pauta. O ministro Gilmar Mendes, que pediu mais tempo para análise, sinalizou que deve trazer o caso nos próximos dias. A presidente do STF, Rosa Weber, não fixou nova data - informou que vai aguardar uma posição do relator para readequar a agenda do plenário. A decisão tomada pela Corte deverá ser seguida pelas outras instâncias da Justiça em casos semelhantes. Segundo a presidente do Supremo, há pelo menos 7.769 processos semelhantes suspensos em instâncias inferiores da Justiça aguardando uma decisão do tribunal. O julgamento começou em 20 de agosto de 2015, com voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Após o voto, o ministro Edson Fachin pediu vista. Fachin devolveu o caso e apresentou o voto ao plenário em 10 de setembro de 2015. Barroso também votou na mesma sessão. O então ministro Teori Zavascki pediu vista, que passou ao ministro Alexandre de Moraes, seu sucessor. Os votos apresentados até o momento têm em comum a liberação do porte da maconha para usuários, com propostas diferentes quanto à fixação dos critérios para a caracterização do uso pessoal.

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