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07/Out/2015 - 14h30

Saiba quais são os direitos das mulheres com câncer de mama

Saiba quais são os direitos das mulheres com câncer de mama

Entre os direitos das mulheres com câncer de mama está a isenção de alguns impostos, o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o mais importante, que é a reconstrução mamária, não só pela rede pública, como pelos planos de saúde, no momento da cirurgia para retirada parcial ou total da mama. Segundo a advogada especialista em direito à saúde, Gabriela Guerra, muitas vezes, a mulher tem que fazer a mastectomia total ou parcial, que é a retirada da mama, o que lhe dá o direito à reconstrução da mama. De acordo com a legislação em vigor (Lei 12.802/2013), a mama deve ser reconstruída na mesma cirurgia em que foi feita a retirada do câncer. Pacientes com câncer também têm direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, após a perícia do INSS. No caso de pacientes idosas, ela poderá fazer jus ao benefício de um salário-mínimo da lei de amparo assistencial ao idoso. Basta que comprove renda familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo.

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