Brumado Notícias

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#InformeDireito: Licença Maternidade de 6 meses empregado e empregador

21 Abr 2017 - 09h30


#InformeDireito: Licença Maternidade de 6 meses empregado e empregador
Foto: Cláudio Amaral

A Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, trouxe em seu contexto o Programa Empresa Cidadã, que tem como escopo a prorrogação de licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. Em outras palavras, a referida lei, tem como essência, a instituição do programa em questão, a fim de ampliar a licença maternidade pelo período de até 6 (seis) meses. 

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