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02/Out/2014 - 10h30

Ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora tem direitos políticos cassados pela justiça federal

Ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora tem direitos políticos cassados pela justiça federal Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias

O ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Carlos Roberto Souto Batista (PSD), o Carlão, foi condenado a cinco anos de inelegibilidade pela Justiça Federal pela prática do crime de improbidade administrativa. Basicamente, o crime se deve à prática de irregularidades no certame licitatório para a instalação de Telecentro no município, quando o mesmo superfaturou os preços para compra de equipamentos, desviando, assim, recursos transferidos pela União Federal por intermédio do Convênio nº 276/2005. Também participaram do organograma criminoso, além do ex-prefeito, as empresas: Comercial Cotinguiba Ltda. e Atraente Ltda. - ME (Daniel Otávio da Silva e Cia Ltda.). As penas aplicadas vão desde a cassação dos direitos políticos, multa, lançamento dos nomes dos envolvidos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, e a determinação para que o Banco Central do Brasil inscreva os nomes dos réus condenados no CADIN - Cadastro de Inadimplentes.

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