Segundo o colunista Mario Sabino, do Metrópoles, Alexandre de Moraes já não tem mais a certeza da impunidade que cultivava até a semana passada, quando cometeu a infâmia de tentar incluir André Mendonça no inquérito das fake news — do qual já não é mais relator, graças a Edson Fachin.

Menos de 24 horas depois de o presidente do STF marcar o julgamento do pedido de inclusão de Moraes como investigado no caso Master, acordamos com a notícia de que Moraes faria um pronunciamento. Meia hora depois, contudo, o ministro avisou que havia desistido.

A menos que seja para contar a verdade sobre a sua relação promíscua com Daniel Vorcaro, perpetrador da maior fraude financeira da história nacional, e renunciar ao cargo na sequência, não há nada que Moraes possa dizer ou fazer que realmente interesse aos cidadãos revoltados com toda a sujeira, e esses cidadãos são a maioria esmagadora.

O ministro perdeu a certeza da impunidade, íamos dizendo, mas parece empenhado em indignar ainda mais os brasileiros.

“A expectativa no STF é de que Moraes sustentará que não há como provar que o celular utilizado nas trocas de mensagens pertence a ele. A tese repete a estratégia adotada no início do ano, quando surgiram as primeiras revelações sobre sua relação com o banqueiro”, diz a jornalista Roseann Kennedy.

Além de contar essa piada, o ministro e os seus compadres buscarão convencer os votantes que lhes faltam, basicamente Cármen Lúcia e Fachin, de que todos os ministros já tidos como favoráveis à inclusão de Moraes na investigação são suspeitos para julgá-lo.

Sim, você leu certo: todos. A saber, Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques. Como seguro morreu de velho, até Dias Toffoli, que vem se declarando suspeito para julgar qualquer tema relativo a Daniel Vorcaro, entrou na lista. Perguntinha: se meio STF é suspeito, por que o Xandão fez tanto esforço extraconstitucional para que confiássemos nesse tribunal?

Moraes e os seus compadres também querem anular o relatório da PF que mostrou que o ministro e o fraudador trocaram 51 mensagens em 21 dias. Não vão desistir de dizer que Moraes foi investigado ilegalmente.

Como cobertura da gororoba jurídica que querem nos enfiar goela abaixo, eles ainda pressionam para que o julgamento no plenário do STF não seja presencial e à vista da nação. Só falta querer manifestação de desagravo.

Possibilidade de pedido de vista? Também existe para o Supremo sangrar a prazo.

Isso não é estratégia, é desespero misturado a desprezo pela República. É acinte à inteligência alheia. É brincar com o trabalhador. Se colar, é porque o STF morreu mesmo e recebeu apenas a visita da saúde com as decisões de ontem de Fachin.

De acordo com o colunista Matheus Leitão, do Metrópoles, Alexandre de Moraes vive seu pior momento no Supremo Tribunal Federal — um inverno de proporções impensáveis há apenas alguns meses. O anúncio e o rápido cancelamento de um pronunciamento nesta quinta-feira, 10, expuseram a hesitação do ministro diante das graves suspeitas envolvendo sua relação com Daniel Vorcaro.

Mas Moraes já tomou uma decisão, segundo um aliado próximo: não renunciará, mesmo que seja aberta uma investigação contra ele. Também deixou claro que não cairá sozinho.

Moraes sabe que não foi o único integrante do Supremo a manter relações com Vorcaro. Embora seu caso seja considerado o mais grave revelado até agora — pelo contrato milionário do escritório de sua mulher e pelas dezenas de mensagens ainda não explicadas —, há outros ministros envolvidos, como Dias Toffoli.

Ex-integrante do Ministério Público, Moraes é forjado no embate e está habituado ao confronto. Foi assim durante o processo que levou à condenação de Jair Bolsonaro e dos envolvidos na tentativa de golpe, quando se tornou o principal protagonista na Corte. Será assim, segundo seus aliados, diante das delicadas acusações que agora pesam contra ele.

Uma eventual investigação seria apenas a primeira etapa. O afastamento definitivo dependerá de um processo de impeachment no Senado. Davi Alcolumbre não pretende abrir esse julgamento nesta legislatura, segundo apurou a coluna. Quer esperar o resultado das eleições e a nova composição da Casa antes de avaliar as consequências políticas de um eventual primeiro impeachment de um ministro do STF.

Moraes hesita, mas não recua. A decisão de resistir já foi tomada, mesmo recluso e falando com poucas pessoas. Se a crise ameaçar derrubá-lo, ele pretende mostrar que o problema da Corte não termina nele.

A revista britânica The Economist publicou um editorial no qual afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser uma “ameaça” à democracia do Brasil. Sob o título “When the defenders of democracy turn their backs on it instead” [Quando os defensores da democracia lhe viram as costas], a publicação desta quinta-feira (10) faz severas críticas à Corte e questiona os métodos e a conduta do ministro Alexandre de Moraes, no momento em que o país se aproxima das eleições gerais marcadas para 4 de outubro.

De acordo com a publicação, a crise institucional no tribunal tem como eixos centrais as decisões proferidas por Moraes nos julgamentos relacionados ao 8 de Janeiro, o seu envolvimento com o caso do Banco Master e a disputa pública travada com o ministro André Mendonça.

A revista define o cenário atual como “um escândalo de corrupção repugnante e cada vez maior” no seio do tribunal que supervisionou o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O texto ressalta ainda que falhas processuais atribuídas a Mendonça e as tentativas de autoproteção por parte de Moraes poderiam ser utilizadas como justificativa jurídica para anular e encerrar toda a investigação referente ao Banco Master.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou a abertura de um inquérito para investigar a atuação do senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), no financiamento do filme “Dark Horse”, cinebiografia sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada ainda em julho, mas foi divulgada nesta sexta-feira (11), após a queda do sigilo sobre o caso Master.

A investigação sobre Flávio foi pedida pela Polícia Federal (PF) e teve o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo informações do O Globo, o despacho foi incluído ao inquérito principal do caso Master, mas a investigação focada em Flávio segue sob sigilo, indicando que PF segue realizando diligências. A corporação apura os supostos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção.

“A Polícia Federal requer a instauração de PET sigilosa em apartado, vinculada ao INQ 5026, para apurar a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e outros delitos correlatos, que teriam sido praticados, em tese, pelo Senador da República Flávio Nantes Bolsonaro, no contexto de financiamento para a produção de obra cinematográfica denominada Dark Horse junto ao Banco Master do banqueiro Daniel Bueno Vorcaro”, diz o documento judicial.

 Em seu despacho, Mendonça destaca: “Autorizo, nos termos do artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 para apuração da hipótese criminal delineada pela autoridade policial”.

Em suas declarações, o presidenciável nega irregularidades e diz que todos os recursos do filme foram privados. Em maio, mensagens reveladas pelo portal Intercept Brasil mostram que Flávio pediu ao banqueiro Daniel Vorcaro R$ 131 milhões para a produção da obra, dos quais R$ 60 milhões foram pagos, de acordo com planilhas apreendidas pela PF.

Desde então, Flávio reforça que não houve irregularidades envolvendo o filme. “Não há um centavo de dinheiro público. Pode revirar do avesso”, disse Flávio ainda nesta quinta-feira (10), em ato de campanha em Roraima.

A fala ocorreu logo após a Polícia Federal deflagrar, nesta quinta, a Operação Make Up relacionada ao financiamento do filme "Dark Horse", que teve como alvos as ONGs de Karina Gama, produtora do filme, e o deputado federal Mário Frias (PL-SP). Ao todo, foram cumpridos 49 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal. A ação foi determinada pelo ministro Flávio Dino.

A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa, publicou nesta quarta-feira (09), três procedimentos administrativos para fiscalizar políticas públicas ambientais em municípios do oeste da Bahia. Segundo documento recebido pelo site ACHei Sudoeste, as portarias foram oficializadas pela promotora de Justiça Luciana Espinheira da Costa Khoury.

Em Malhada e Feira da Mata, as apurações têm como foco o acompanhamento contínuo do gerenciamento adequado de resíduos sólidos. Os procedimentos visam garantir que o descarte do lixo e a destinação final das matérias sigam rigorosamente as normas ambientais vigentes.

Já no município de Serra do Ramalho, a atuação do Ministério Público da Bahia (MPBA) se voltará para a fiscalização da política pública de esgotamento sanitário. A ação busca acompanhar a implementação e a eficiência da rede de esgoto na cidade para mitigar riscos de contaminação e danos ambientais na região.

A 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou parcialmente procedente, nesta quarta-feira (09), a denúncia movida contra o ex-prefeito de Manoel Vitorino, Manoel Silvany Barros. A decisão decorre de irregularidades apuradas na execução do contrato de gerenciamento e manutenção da frota de veículos e máquinas do município. Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$ 3 mil ao ex-gestor e determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual (MPBA).

A denúncia foi formulada por vereadores do município, que apontaram despesas com manutenção de frota superiores ao limite estipulado pelo Contrato nº 055PE/2023, firmado com a empresa ONE Consultoria Empresarial Ltda., sem a devida publicação de termos aditivos nos exercícios de 2023 e 2024. A análise de dados do Sistema SIGA confirmou um excesso na execução financeira, com repasses que somaram R$ 2.583.172,98 — valor que ultrapassou em cerca de R$ 1,24 milhão o teto contratual de R$ 1.344.086,90.

Em seu parecer, o relator destacou que a prática resultou na prestação de serviços sem respaldo contratual, atingindo uma extrapolação de aproximadamente 92% do limite permitido. O tribunal também apontou omissão no envio e na publicação dos termos aditivos cabíveis, o que comprometeu o controle externo e descumpriu diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI). Apesar do descumprimento das normas vigentes, a relatoria pontuou que não ficou comprovado dano efetivo aos cofres públicos ou a ausência da prestação dos serviços contratados. A decisão ainda cabe recurso.

A 2ª Vara de Peruíbe, no litoral paulista, condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além da restituição em dobro de valores cobrados indevidamente de dois consumidores. A decisão, proferida na última terça-feira (8), reconheceu a irregularidade em faturas com aumentos desproporcionais de consumo, causados por falhas no medidor.

O processo questionou cobranças atípicas, incluindo faturas de R$ 1.232,22 e R$ 2.214,24 emitidas entre o fim de 2021 e o início de 2022. Uma perícia técnica determinada pela juíza Jenny Sousa de Andrade comprovou que o hidrômetro do imóvel estava com a vida útil ultrapassada e apresentava entrada de ar no sistema, o que adulterava os registros de consumo.

A apuração também considerou ilegal o corte do fornecimento de água, realizado pela concessionária em maio de 2023 por conta dos débitos pendentes. Como o abastecimento é um serviço essencial e a dívida originou-se de medições incorretas, a magistrada determinou o recálculo das contas com base na média histórica dos moradores, anulou a validade do parcelamento forçado e fixou a indenização de R$ 5 mil para cada autor. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, nesta quarta-feira (09), um procedimento preparatório em Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre um suposto desvio de recursos públicos da Educação no município de Serra do Ramalho, no oeste da Bahia. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração gira em torno de possíveis irregularidades na contratação da empresa Abraham Serviços e Empreendimentos.

A decisão foi formalizada na Portaria nº 45, assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha. O procedimento investiga o Contrato nº 048/2025, firmado entre o município e a referida empresa. De acordo com o órgão ministerial, a conversão do caso em inquérito civil se fez necessária devido à necessidade de realizar novas diligências e requisitar documentos essenciais antes de definir eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

Como ato inicial do inquérito, o MPF expediu um ofício à Prefeitura de Serra do Ramalho estipulando o prazo de 15 dias para o envio da cópia integral do processo licitatório relativo ao Pregão Eletrônico nº 001/2025. A administração municipal também deverá apresentar o contrato celebrado e todos os seus eventuais termos aditivos para análise pericial.

A apuração visa proteger o patrimônio público e social da área da Educação no município. O material enviado pelo poder público será anexado ao processo para subsidiar os próximos passos das investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio de portaria assinada pelo Procurador Regional Eleitoral Auxiliar Ovídio Augusto Amoedo Machado, instaurou um Procedimento Preparatório Eleitoral para apurar o suposto uso irregular de bens e recursos públicos no município de Itacaré, no sul da Bahia. Segundo documento publicado nesta quarta-feira (09) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a investigação visa apurar suspeitas de conduta vedada em benefício dos candidatos a deputado estadual Rosenberg Pinto e a deputado federal Paulo Magalhães.

A apuração teve início após denúncia registrada na Notícia de Fato nº 1.14.000.001785/2026-34, que apontou a realização de um ato político-eleitoral com pedido explícito de votos no dia 22 de agosto. Segundo o documento, o evento teria ocorrido por volta das 10h no Casarão Cantagalo, um espaço público do município. O órgão ministerial avalia se o episódio configura infração ao artigo 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97, que proíbe o uso de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública em prol de candidaturas.

Como primeiras providências, o MPE expediu ofício ao prefeito de Itacaré, Edson Arante Santos Mendes, concedendo prazo de 10 dias para que esclareça se o imóvel foi ceditado para o evento, apresente as justificativas legais para a cessão do espaço e informe quem arcou com o custeio da agenda. Os candidatos Rosenberg Pinto e Paulo Magalhães também foram notificados nos endereços declarados em seus registros para prestarem esclarecimentos sobre a presença no local e sobre a organização do ato.

O autor da representação também foi acionado para indicar testemunhas adicionais e apresentar novos elementos de prova, como registros fotográficos ou audiovisuais do evento. Após o envio das respostas e a coleta das justificativas por parte dos envolvidos, os autos retornarão ao procurador responsável para análise do prosseguimento das medidas cabíveis.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou, nesta terça-feira (8), o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial da corporação, Leandro Almada da Costa. A decisão ordena a abertura imediata de procedimentos investigatórios criminais e administrativo-disciplinares na Corregedoria da PF, além de proibir a produção ou compartilhamento de qualquer relatório de inteligência voltado a analisar a atuação funcional de magistrados, da advocacia pública e da polícia judiciária.

No documento oficial do gabinete, o relator dos casos envolvendo o INSS e o Banco Master detalha que o próprio ministro vinha sendo submetido a um monitoramento ilícito e sistemático pela inteligência da PF há mais de 30 dias. Entre 3 e 31 de agosto, Rodrigues teria encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes ao menos seis relatórios de inteligência sigilosos no âmbito do Inquérito das Fake News. O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, também foi apontado como alvo de monitoramento e de coleta dirigida de informações pela corporação.

Segundo a decisão, os relatórios da PF especulavam que a atuação da AGU ao não recorrer de decisões nas operações “Sem Desconto” e “Compliance Zero” buscava preservar uma “relação política com o relator”. A análise da PF justificava a coleta de dados alegando que o comportamento de Messias e Mendonça poderia ser explicado por possuírem "matriz religiosa comum" e apoio de igrejas evangélicas em suas candidaturas ao STF. O ministro André Mendonça classificou a ilação como “surreal” e “abjeta”, ressaltando ainda que os documentos eram apócrifos, sem timbre, assinatura ou numeração, o que os tornava um “nada jurídico”. Diante da gravidade dos fatos, o magistrado solicitou a convocação de uma sessão virtual extraordinária da Segunda Turma do STF para referendar a decisão ainda hoje.

Em apenas quatro meses de atuação, o Projeto TJBA Acelera vem apresentando resultados expressivos no julgamento de processos distribuídos até o ano de 2015. A iniciativa, que visa dar celeridade a ações antigas do Poder Judiciário da Bahia, já alcançou a marca de 7.600 sentenças proferidas e concluiu definitivamente 20.273 processos.

Integrante de um núcleo de atuação virtual focado no projeto, a juíza Renata Santos Nadyer Barbosa, titular da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas, explica que a estratégia atinge com eficiência as comarcas com maior sobrecarga de trabalho. O impacto direto dessa mobilização refletiu na redução de 21,5% no tempo médio de duração das ações judiciais nas regiões atendidas.

A força-tarefa possibilitou o encerramento de casos que tramitavam há cerca de uma década. Em Brumado, um processo iniciado em 2014 resultou na condenação do réu a 16 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão reafirma o compromisso com a proteção integral a menores de 14 anos, respaldada pelo Código Penal e pela Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidam a vulnerabilidade do menor independentemente de consentimento ou relacionamentos anteriores.

Em outra frente do projeto, uma ação iniciada também em 2014 na zona rural de Correntina teve o desfecho com a absolvição do acusado pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O réu possuía uma espingarda artesanal há quatro décadas para caça de subsistência. Segundo a magistrada, a absolvição sumária devolve ao cidadão sua primariedade e exemplifica a pacificação social promovida pelo Direito Penal, permitindo que os recursos do Judiciário sejam direcionados a infrações com maior impacto na segurança pública.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, formalizou uma proposta para proibir que policiais e militares possam atuar nos gabinetes dos ministros, como servidores cedidos. A ação foi enviada ao ministro Edson Fachin, presidente da Suprema Corte, neste sábado (5).

Segundo informações do G1, esta não seria a primeira vez que um projeto deste tipo foi apresentado no STF.   Mendes já havia apresentado ao presidente a ideia de proibir delegados da Polícia Federal (PF) nestas funções.

Na proposta formalizada, o ministro expande a proibição para outras forças policiais e militares. Estão abrangidas pela proposta: militares das Forças Armadas; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; polícias civis dos estados; polícias militares e corpos de bombeiros militares dos estados; e polícias penais federal, estaduais e distrital.

A mudança é vista como fator que pode ampliar os embates e desgastes internos no Supremo já que, atualmente, dois delegados da PF assessoram o ministro André Mendonça, relator dos casos do INSS e do Banco Master; e outros dois também atuam no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Ainda segundo o g1, o ministro Gilmar Mendes teria dito a interlocutores que os gabinetes de ministros do STF estariam se transformando em delegacias de polícia, com decisões de investigações passando a ser tomadas pelo tribunal, e não pela Polícia Federal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instalou uma mesa de diálogo destinada à construção de soluções para a continuidade, regularidade e sustentabilidade do serviço público de transporte coletivo no município de Ilhéus. A iniciativa integra procedimento autocompositivo conduzido pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor).

A atuação ocorre em apoio à 8ª e à 11ª Promotorias de Justiça de Ilhéus, que possuem atribuição nos procedimentos relacionados à matéria, e reúne representantes institucionais, técnicos e operacionais envolvidos na questão. O objetivo é qualificar as informações, promover o diálogo e buscar alternativas juridicamente adequadas à proteção dos usuários e do interesse público.

O debate envolve aspectos jurídicos, administrativos, operacionais, econômicos e financeiros. Até o momento, foram realizadas 13 reuniões voltadas à construção progressiva de soluções.

O Tribunal do Júri da Comarca de Rio Real, município que faz divisa com o estado de Sergipe, condenou Célio dos Santos a 35 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de Willames de Matos da Silva. O julgamento aconteceu na quinta-feira (3) e foi finalizado após 14 horas de sessão. Três testemunhas do caso foram ouvidas.

O réu participou do julgamento por videoconferência, a partir do Conjunto Penal Masculino de Salvador, onde está custodiado em razão de outras execuções penais.

O crime ocorreu em 8 de janeiro de 2018, no povoado Alambique, localizado na zona rural de Rio Real. De acordo com a denúncia, Célio atuava como líder de um grupo criminoso dedicado ao narcotráfico e teria ordenado que comparsas capturassem e amarrassem a vítima. Willames foi submetido a tortura física e, posteriormente, executado com golpes de picareta na cabeça.

Durante o julgamento, o acusado negou envolvimento com o crime. Em sua defesa, afirmou que não conhecia a vítima e que não estava presente no local do assassinato. Mas diante das provas, os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, mediante meio cruel e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima, análise que influenciou o resultado da pena.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (4) cinco dias de prazo para que o ministro André Mendonça, também da Corte, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestem-se sobre supostas irregularidades na condução do caso Master.

Tais irregularidades foram apontadas pelo também ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Para embasar suas afirmações, ele apresentou um relatório de inteligência da Polícia Federal (PF), embora o documento não traga o cabeçalho da instituição ou a assinatura de algum delegado, como é de praxe para esse tipo de documento.

Moraes apontou atos que considera improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade por parte de Mendonça, a quem acusa de ter direcionado a investigação do caso Master para atingi-lo.

No relatório apresentado por Moraes consta a sugestão de que Mendonça pudesse estar direcionando as investigações do caso Master para atingir desafetos políticos, incluindo o próprio Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O mesmo documento, contudo, diz que as afirmações são uma “análise de cenário” e também “sem valor probatório”. O relatório apócrifo foi tornado público pelo Supremo.

O ministro Édson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar as acusações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes contra André Mendonça do inquérito das fake news, transferindo-as para outro procedimento.

Fachin unificou as acusações de ambos os ministros em um único processo e determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Mendonça se manifestem sobre as alegações de Moraes em até cinco dias, com a PGR apresentando primeiro seu parecer.

Moraes solicitou a investigação de Mendonça por suposto abuso de poder e favorecimento político em casos relacionados ao Banco Master e fraudes no INSS, utilizando relatórios da Polícia Federal como base, embora esses documentos não tenham valor probatório.

O pedido ocorreu após Mendonça divulgar um relatório da Polícia Federal que mostrava comunicações entre Moraes e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, sugerindo que o banqueiro tentava influenciar investigações.

Moraes acusa Mendonça de comprometer a imparcialidade judicial e direcionar investigações para incriminar alvos específicos, incluindo ele mesmo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Dessa forma, Fachin retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news e o submeteu à presidência do STF.

O ex-prefeito de Xique-Xique, Reinaldo Teixeira Braga Filho, terá que devolver aos cofres municipais R$8,9 milhões, em razão de danos causados ao erário durante os exercícios de 2017 a 2019. A decisão foi tomada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) na sessão desta quinta-feira (03), ao julgar um processo de denúncia. O conselheiro Paulo Rangel, relator da ação, também aplicou multa de R$ 6 mil ao gestor e determinou o envio de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato ilícito.

A denúncia foi apresentada pelo então vereador Edgardo Pessoa da Silva Filho que questionou a correção da contratação da “Cooperativa de Trabalho em Assistência Social e Saúde do Estado da Bahia” (Coopasaud) para prestar serviços técnicos em diversas secretarias municipais. Entre as irregularidades por ele apontadas estavam a terceirização de profissionais para funções que fazem parte da estrutura de cargos efetivos do município, além de falhas no planejamento, na fiscalização e no acompanhamento dos serviços contratados.

Entre 2017 e 2019, a Prefeitura de Xique-Xique pagou R$22.269.939,43 à “Coopasaud” pela terceirização de profissionais de saúde. Desse montante, R$8.907.975,77 foram registrados como despesas com insumos. Contudo, em razão da ausência de comprovação da aplicação destes insumos pela cooperativa, por via de consequência, conclui-se pela existência de superfaturamento nos pagamentos feitos pela municipalidade – razão pela qual foi determinado o ressarcimento do valor aos cofres municipais.

Além disso, a fiscalização identificou irregularidades, como o superfaturamento de despesa pública, ausência comprovação de pagamento de adicional de insalubridade e de repouso anual remunerado aos cooperados, falta de designação de fiscal para o contrato e atuação inconsistente do sistema de controle interno.

Em seu voto, o conselheiro Paulo Rangel considerou irregular a contratação de profissionais terceirizados para funções que já faziam parte da estrutura de cargos efetivos do município. A auditoria identificou, inclusive, vagas disponíveis para cargos como técnico de enfermagem, médico e nutricionista. Para o relator, a situação indicava que a terceirização estava sendo utilizada em lugar do preenchimento dos cargos por concurso público. A defesa argumentou que a contratação atendia a uma necessidade temporária, mas o conselheiro destacou que o contrato teve início em 2017 e permaneceu em vigor, o que afastaria o caráter temporário alegado.

Para o relator, as irregularidades demonstraram falhas relevantes na execução e no controle do contrato, além de comprometerem a adequada aplicação dos recursos públicos.

Cabe recurso da decisão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, pediu ao presidente da Suprema Corte, Edson Fachin, o afastamento do ministro Alexandre de Moraes das funções de ministro. A informação foi confirmada pela jornalista Natura Nery, do Globonews, nesta quinta-feira (3).

O pedido foi feito em meio aos novos desdobramentos do caso Master. Na terça-feira (1°), Mendonça retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF), feito por sua determinação, que expôs mensagens e contatos entre Moraes e o ex-dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

Já nesta quinta, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou a Fachin um pedido de investigação contra o ministro André Mendonça por supostos indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a determinados grupos políticos no exercício da relatoria dos casos Master e INSS.

No momento, ambos os pedidos estariam “na mesa” da presidência da Suprema Corte que, até o momento, pediu que os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues se expliquem em 5 dias sobre investigações relacionadas ao Banco Master.

A Justiça acatou um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e determinou que o Município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, regularize totalmente a estrutura do Conselho Tutelar local. A decisão liminar é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Lucas Peixoto Valente, após ser constatada uma situação de extrema precariedade no órgão, cenário que perdurava há quase uma década.

Uma inspeção realizada em maio deste ano revelou graves deficiências na sede do órgão, como banheiro quebrado, sala sem ventilação ou saída de emergência, ausência de computador funcional, falta de linha telefônica e inexistência de veículo próprio para diligências. Além disso, o local vinha sendo utilizado de forma irregular para o armazenamento de materiais pertencentes a outra secretaria municipal.

Diante dos problemas, a Justiça estabeleceu prazos de 30, 90 e 180 dias para que a prefeitura forneça equipamentos, mobiliário, conexão de internet, suporte administrativo, transporte e um novo espaço físico adequado. Caso as determinações sejam descumpridas, foi fixada uma multa diária de R$ 1 mil, com valores revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A fiscalização faz parte do projeto “MP Vai ao CT”, vinculado ao programa “Infância em Primeiro Lugar”, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca). A iniciativa mobilizou centenas de promotores na Bahia para avaliar a infraestrutura dos conselhos e garantir respostas rápidas no combate à violência, negligência e evasão escolar na região.

A 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou sanções financeiras aos prefeitos de Ibitiara, Wilson dos Santos Souza, o Wilson de Bududa, e de Barra do Choça, Oberdan Rocha Dias, em sessões realizadas nesta quarta-feira (2). Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, as decisões envolveram falhas no controle da frota municipal e descumprimento de ordens relativas ao quadro de pessoal.

Em Ibitiara, o prefeito Wilson dos Santos Souza foi multado em R$ 3 mil após o tribunal constatar irregularidades na aquisição e substituição de baterias automotivas. O processo, relatado pela conselheira Camila Vasquez, apontou que, das 244 baterias compradas entre julho de 2022 e outubro de 2024, 152 foram trocadas em um intervalo inferior a 12 meses no mesmo veículo. A relatora considerou o volume excessivo e destacou a falta de rigor na fiscalização e no controle dos contratos, ressaltando a ausência de ordens de serviço individualizadas ou laudos mecânicos.

Já em Barra do Choça, o gestor Oberdan Rocha Dias recebeu multa de R$ 1,5 mil por descumprir determinações relativas à regularização da situação funcional de servidores. Sob a relatoria do conselheiro Paulo Rangel, a análise identificou que o município mantinha dois trabalhadores em atividade após completarem 75 anos de idade — limite estipulado para a aposentadoria compulsória, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar de a defesa do prefeito de Barra do Choça ter comprovado a exoneração de uma servidora suspeita de acúmulo ilícito de cargos, a corte manteve a penalidade pela demora em solucionar a permanência dos funcionários idosos. Em ambos os casos julgados pelo órgão de contas baiano, os prefeitos ainda podem recorrer das decisões.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida cautelar que proíbe a Prefeitura de Pedro Alexandre de realizar novas contratações temporárias sem a devida realização de processo seletivo simplificado. A decisão monocrática, desta terça-feira (01) e publicada nesta quarta-feira (02), foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel após a constatação de indícios de irregularidades em admissões efetuadas no primeiro trimestre de 2026.

De acordo com decisão obtida pelo site Achei Sudoeste, a apuração teve início a partir de um Termo de Ocorrência formulado pela Diretoria de Assistência e Pesquisa (DAP), que identificou 244 contratações temporárias realizadas no município sem edital de seleção pública ou observância aos critérios constitucionais de impessoalidade, publicidade e isonomia. As informações foram extraídas do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) da Corte de Contas.

Na defesa prévia, a gestão do prefeito Yuri Cesar de Andrade Menezes apresentou documentos referentes à contratação de empresas para apoio administrativo e cadastros de profissionais. No entanto, a análise técnica do tribunal concluiu que tais instrumentos não substituem o devido processo seletivo e não justificam a falta de critérios objetivos para a escolha dos trabalhadores temporários.

Ao conceder a liminar, o relator destacou a presença dos requisitos de urgência para evitar a continuidade das irregularidades no exercício financeiro. Contudo, em respeito aos artigos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o conselheiro modulou os efeitos da decisão para não interromper os serviços essenciais à população. Com isso, os 244 contratos já vigentes foram mantidos temporariamente até o julgamento de mérito do processo, ficando vedadas apenas novas aditamentos ou contratações sem seleção.

O gestor municipal foi notificado com urgência para cumprir a determinação do órgão de controle sob pena de multa, representação ao Ministério Público Estadual e obrigação de ressarcimento ao erário em caso de descumprimento.

Ao saber que o ministro André Mendonça havia pedido o aprofundamento de investigações que acabaram por descortinar suas conversas com Daniel Vorcaro, o ministro Alexandre de Moraes quase chegou às vias de fato com o colega do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da Coluna Andreza Matais, do Metrópoles.

Moraes pediu na segunda-feira (31) uma conversa com Mendonça, que o recebeu em seu gabinete. O encontro desandou. A coluna apurou que o clima esquentou, o tom ficou ríspido de parte a parte e, por pouco, a discussão não descambou para agressões físicas.

Moraes descobriu que Mendonça havia determinado à PF que revelasse quem era o interlocutor de Vorcaro em uma conversa na qual eram citados o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. A PF averiguou que se tratava de Moraes. No diálogo, revelado pela coluna, Vorcaro pede a Moraes “proteção” de Gonet e Andrei Rodrigues.

Mendonça quis saber como Moraes tomou conhecimento dessa investigação, que é sigilosa e está sob sua relatoria. “Eu tenho minhas fontes. Fui ministro da Justiça”, respondeu Moraes.

Moraes acusou o colega de direcionar as investigações para ele. Para investigar um ministro do Supremo, é preciso ter a concordância de todos os ministros da Corte.

A coluna apurou que, antes de os bombeiros entrarem em ação, haverá um “fogo de encontro”. Moraes está se municiando para contra-atacar Mendonça.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a nulidade do relatório da Polícia Federal que detalha a relação do ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e com o próprio chefe da PGR. O nome de Gonet aparece no material produzido pela PF a partir da análise do celular de Vorcaro.

As mensagens também indicam contatos envolvendo o advogado baiano Ciro Soares e o filho do procurador-geral, Pedro Gonet, em relação a uma viagem a Londres custeada pelo banqueiro. Paulo considera a determinação do ministro André Mendonça, relator do caso Master, para que a PF identificasse o destinatário de mensagens de Vorcaro ocorreu sem solicitação do Ministério Público ou da própria corporação. Na avaliação do procurador-geral, a medida “excede os limites de competência do magistrado”.

Ele sustenta que, caso Mendonça encontrasse indícios envolvendo outro ministro do STF, não poderia determinar diretamente o aprofundamento das investigações. Segundo Gonet, a questão deveria ter sido encaminhada ao presidente da Corte, para que o Plenário analisasse a necessidade de uma eventual apuração.

“Mesmo que, casualmente, fosse encontrado algum indício do que o relator entendesse ser irregularidade de interesse penal, não caberia a ele aprofundar as pesquisas sobre o Colega – vale dizer, não caberia a ele determinar que se investigassem com mais detimento referências ao Colega”, afirma.

Com esse argumento, o procurador afirma que a ordem de Mendonça é nula e, consequentemente, o relatório elaborado pela PF também deve ser invalidado. Gonet pediu ainda que o caso seja extinto em razão da nulidade do procedimento.

O banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do extinto Banco Master, firmou com o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advocacia, de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, um contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 50 milhões, que seria quitado em parte com cotas de propriedade de um jato executivo Legacy 650 e de um helicóptero Airbus EC155 B1.

A informação consta de relatório da Polícia Federal que integra a apuração sobre o caso Master no STF, sob relatoria do ministro André Mendonça, obtido pelo Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, que determinou nesta terça-feira (1º) a retirada do sigilo do material e a remessa do caso ao plenário da Corte, em sessão pública, para deliberação sobre os novos elementos apresentados pela PF.

Segundo o relatório policial, o acordo foi firmado em maio de 2025 entre a Viking Participações, holding patrimonial de Vorcaro, e o escritório de Viviane, para prestação de serviços jurídicos ao longo de 36 meses.

Do total de R$ 50 milhões, R$ 40 milhões seriam quitados por dação em pagamento: a transferência de cotas de uso das duas aeronaves, de propriedade da Prime You, empresa da qual Vorcaro também é sócio, avaliadas em US$ 5,51 milhões o Legacy 650 e US$ 1,33 milhão o helicóptero EC155 B1.

Os R$ 10 milhões restantes corresponderiam a reembolso de despesas e demandas específicas. As cotas estavam registradas em nome de duas sociedades, a Fraction 024 Administração de Bem Próprio S.A. (F24), dona do Legacy 650, prefixo PP-NLR, e a Fraction 053 Administração de Bem Próprio S.A. (F53), que adquiria o helicóptero, e o termo de dação em pagamento foi elaborado pelo advogado de Vorcaro, Leonardo Palhares.

O relatório da PF registra ainda que, em julho de 2025, o escritório de Viviane emitiu contra a Viking uma fatura de R$ 22.815.120,95. Nas mensagens, o advogado Leonardo Palhares relata a Vorcaro que os sócios do escritório queriam alterar a estrutura societária dos ativos, já que as empresas então donas das aeronaves tinham sócios “muito visíveis”, o que, segundo o próprio Palhares, geraria “risco reputacional grande”. Tratativas posteriores discutiam transferir os ativos a outra empresa para evitar que o escritório figurasse formalmente como sócio.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) a suspensão da Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, referente à contratação das obras do edifício anexo da Escola Politécnica. De acordo o documento publicado nesta terça-feira (01) e obtido pelo site Achei Sudoetse, a medida orienta que a instituição não assine contratos, emita ordens de serviço ou avance com a execução do projeto até que haja uma definição institucional clara sobre o uso do espaço.

A decisão, assinada pelo procurador da República Fabio Conrado Loula no âmbito do 14º Ofício da Tutela Coletiva, apoia-se em divergências internas na própria universidade sobre o Plano de Reestruturação da Escola Politécnica (PREP). Enquanto setores administrativos defendem o andamento do projeto sob a modalidade de "escopo certo", a direção da Escola Politécnica contestou a compatibilidade da proposta com o que havia sido aprovado previamente por seus colegiados.

O órgão destacou parecer da Procuradoria Federal junto à UFBA, que alertou para a insegurança jurídica de licitar a obra sem a aprovação prévia e definitiva da reestruturação acadêmica pelo Conselho Universitário (Consuni). Diante do impasse, o MPF fundamentou que o prosseguimento da licitação de alto valor financeiro pode gerar prejuízos e situações de difícil reversão caso o prédio seja construído em desconformidade com as futuras decisões da universidade.

A recomendação fixa o prazo de dez dias úteis para que a Reitoria da UFBA informe se acatará o pedido e detalhe quais providências serão adotadas. A suspensão sugerida pelo órgão não impede a realização de intervenções emergenciais voltadas exclusivamente à manutenção, conservação e segurança da estrutura física atual do imóvel.